Pó de Açúcar
by Paulo Vieira
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Morada
Mercado Municipal de Armação de Pêra, Loja G
Rua Bartolomeu Dias, 8365-184
Armação de Pêra
Outras Informações
O Livro de Reclamações é um instrumento de cidadania ao serviço dos consumidores e tem um caráter oficial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua versão atual. Está disponível em formato eletrónico na plataforma https://www.livroreclamacoes.pt, onde pode apresentar reclamações, sugestões ou elogios, submeter pedidos de informação às entidades reguladoras/fiscalizadoras competentes e consultar o estado das reclamações submetidas.
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo, são entidades privadas habilitadas pelo Ministério da Justiça e pela Direcção-Geral do Consumidor, com poderes para mediar e arbitrar conflitos. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos. O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio.
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt